Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS Ano: 2022 
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Lei Ordinária n° 6.160/2022
ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N.º 3.363, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.155/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 241/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 30 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.129/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES DA SAÚDE.
Data: 26/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.112/2022
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, OS §§ 19 E 20 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.110/2022
ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N.º 5.633, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE "INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.106/2022
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 59 DA LEI N.º 6.019, DE 2 DE AGOSTO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.102/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA E CONTÁBIL - PRJEC NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.086/2022
SUSPENDE O CORTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS, HOSPITAIS CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DA SAÚDE SUS, HOSPITAIS E CLÍNICAS FILANTRÓPICAS E CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE NO AMAZONAS, DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.087/2022
TORNA OBRIGATÓRIA A DISCRIMINAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS, TRIBUTOS E JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE QUALQUER NATUREZA CELEBRADOS COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.088/2022
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO AMAZONAS, DE EXAMES EXIGIDOS EM CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA OS CANDIDATOS QUE COMPROVEM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.093/2022
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES RELATIVAS À ADOÇÃO DO TELETRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.097/2022
FICA ASSEGURADA AO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A REALIZAÇÃO DE TRABALHO COMPATÍVEL COM SUA APTIDÃO E QUALIFICAÇÃO.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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Emenda à Constituição Estadual n° 132/2022
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Data: 14/12/2022 Situação: Em Vigor
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Emenda à Constituição Estadual n° 131/2022
MODIFICA O § 5º DO ARTIGO 68, O CAPUT DO ARTIGO 115, O CAPUT, O INCISO III E O § 1º DO ARTIGO 238, ACRESCENTA O ARTIGO 238-A, E REVOGA O § 1º DO ARTIGO 115 E OS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 238 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.066/2022
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ATENDIMENTO, NO PAVIMENTO TÉRREO DE PRÉDIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO INEXISTENTE EQUIPAMENTO INTERNO PARA ACESSO A PAVIMENTOS SUPERIORES.
Data: 24/11/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.063/2022
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE JARDIM SENSORIAL PARA TROCA DE EXPERIÊNCIAS MOTORAS, COGNITIVAS, SENSORIAIS E LÚDICAS COM O INTUITO DE CONSCIENTIZAR A COMUNIDADE LOCAL QUANTO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ATENDENDO PESSOAS COM E SEM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Data: 24/11/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.062/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM REANIMAÇÃO NEONATAL NA SALA DE PARTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Data: 24/11/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.043/2022
DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS QUE ENVOLVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Data: 24/11/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 6.042/2022
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICO-PERICIAIS QUE ATESTAM SÍNDROME DE DOWN, PARALISIA CEREBRAL, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDHA, E OUTRAS DOENÇAS E TRANSTORNOS DE NATUREZA PERMANENTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Data: 24/11/2022 Situação: Em Vigor
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