Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE Ano: 2021 
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Lei Complementar n° 393/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Data: 22/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.888/2021
AUTORIZA O ESTADO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, UM IMÓVEL URBANO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE MINISTERIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - MPE, NO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL.
Data: 22/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.889/2021
CRIA O PROGRAMA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS - CG INDÚSTRIA.
Data: 22/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.890/2021
ALTERA A LEI Nº 3.760, DE 19 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO CIVIL PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - PEC/GER-AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.891/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 22/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.886/2021
FIXA O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Data: 21/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.887/2021
ALTERA A LEI Nº 3.715, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Data: 21/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 391/2021
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO ACRE - SPSM-AC.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Complementar n° 392/2021
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, ACERCA DA CARREIRA DA POLÍCIA PENAL, COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2019, LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E EM LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.868/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.870/2021
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NAS OPERAÇÕES COM REPRODUTORES E MATRIZES DE ANIMAIS VACUNS, OVINOS, SUÍNOS E BUFALINOS, PUROS DE ORIGEM, PUROS POR CRUZA OU DE LIVRO ABERTO DE VACUNS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICM Nº 35, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977 E DO CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 8 DE JULHO DE 2021.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.871/2021
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ESPECIFICA DESTINADAS A ENTES INDICADOS PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.872/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO COM BASE NA LEI FEDERAL N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.873/2021
ALTERA A LEI Nº 3.742, DE 16 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.874/2021
DISPÕE SOBRE O DEVEDOR CONTUMAZ DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E ESTABELECE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.875/2021
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DO LIMITE GLOBAL DE DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO A SER DESTINADO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE - DPE.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.876/2021
DISPÕE SOBRE REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO ACRE PARA O QUADRIÊNIO 2020-2023 (PPA 2020-2023), E ALTERA A LEI Nº 3.589, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 3.877/2021
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.878/2021
INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Lei Ordinária n° 3.879/2021
ALTERA A LEI Nº 3.785, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, QUE REGULA A CONVALIDAÇÃO DE REQUISIÇÕES DE EXAMES, POR MÉDICOS DA REDE PRIVADA, PARA REALIZAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ESTADO.
Data: 17/12/2021 Situação: Em Vigor
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