Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO 
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Lei Ordinária n° 17.853/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO A PROMOVER MEDIDAS DE DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP.
Data: 08/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.851/2023
INSTITUI O "DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACOLHIMENTO FAMILIAR".
Data: 05/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.852/2023
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO AS OLIMPÍADAS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data: 05/12/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.846/2023
DENOMINA "ANTONIO JOSÉ DA COSTA" A RODOVIA DE ACESSO SPA 683/294, LOCALIZADA NO KM 683,430 DA RODOVIA COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS - SP 294, EM PAULICÉIA.
Data: 28/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.847/2023
DENOMINA "LUIZ SCARELLI" O VIADUTO VDT 475/425, LOCALIZADO NO KM 474 + 500M DA RODOVIA ASSIS CHATEAUBRIAND (SP 425), NO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO.
Data: 28/11/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.848/2023
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "GRIMALDO PÉRICO", AO VIADUTO VDT 01 SPA 424/310, LOCALIZADO NO KM 1 + 400M DA RODOVIA DE ACESSO IRINEU BEOLCHI (SPA-424/310), SOBRE A LINHA FÉRREA, NO MUNICÍPIO DE CEDRAL.
Data: 28/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.849/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO BATUÍRA - SERVIÇO DE PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, COM SEDE EM GUARULHOS.
Data: 28/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.850/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A REDE FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CÂNCER DE PARAPUÃ, COM SEDE NAQUELE MUNICÍPIO.
Data: 28/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.845/2023
INSTITUI O "DIA ESTADUAL DA PIPA".
Data: 24/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.840/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL PEQUENO NINJA, COM SEDE EM NOVO HORIZONTE.
Data: 07/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.841/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL, COM SEDE NA CAPITAL.
Data: 07/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.842/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO A PACIENTES PORTADORAS DE CÂNCER DE MAMA "AMIGAS DO PEITO" - GAP, COM SEDE EM PRESIDENTE PRUDENTE.
Data: 07/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.843/2023
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, ALTERA A LEI N° 12.799, DE 11 DE JANEIRO DE 2008, E A LEI N° 17.784, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023, REVOGA OS ARTIGOS 41 A 56 DA LEI N° 17.293, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, E A LEI N° 14.272, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.844/2023
DENOMINA "ANTONIO CABRERA MANO" O TRECHO DA RODOVIA SP 473 ENTRE O KM 07 E O KM 14.
Data: 07/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.827/2023
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "JOSÉ AMÉRICO CORREA" AO DISPOSITIVO DE ACESSO E RETORNO COM VIADUTO SPD 505/320 LOCALIZADO NO KM 505+629 DA RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA - SP 320, EM COSMORAMA.
Data: 01/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.828/2023
DENOMINA "ENGENHEIRO LUIZ ROBERTO MORETTI" A PONTE PTC 138/348 LOCALIZADA NO KM 138+150M DA SP 348 - RODOVIA DOS BANDEIRANTES, SOBRE O RIO PIRACICABA, NO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE.
Data: 01/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.829/2023
DENOMINA "PREFEITO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA" O POSTO DE SERVIÇOS DO POUPATEMPO DO MUNICÍPIO DE AMPARO.
Data: 01/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.830/2023
INSTITUI O "DIA DA MULHER FERROVIÁRIA".
Data: 01/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.831/2023
INSTITUI O "MARÇO ROXO - MÊS ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPILEPSIA".
Data: 01/11/2023 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.832/2023
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À DEFESA DO CONSUMIDOR.
Data: 01/11/2023 Situação: Em Vigor
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