Ano: 1993 
Localizada(s) 1 norma(s) para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

  IMPRIMIR
Constituição Estadual n° 01/1993
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Data: 08/06/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa:
« Anterior1Próxima » 
itens por página

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação